STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 577 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 04/09/2012
Julgamento: 13/11/2013
Acórdão publicado: 10/12/2013

Questão submetida a julgamento

Discussão referente à forma de devolução dos valores devidos ao promitente comprador (se imediatamente ou somente ao término da obra) em razão da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel.

Tese firmada

Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 577 do STJ

340 decisões do STJ citam o Tema 577 do STJ, de 2017 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 577 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJDFT citam o Tema 577 do STJ, em 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 577 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 577 do STJ.

STJAREsp 3.182.509MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Havendo honorários advocatícios previamente fixados pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% sobre o montante anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo…
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STJAREsp 3.335.942MonocráticaNegado
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/10/2026civil
Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Geraldo de Almeida SantiagoCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO - CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.786/2018 - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - ART. 32-A, II, DA LEI N. 6.766/1979 - LEGALIDADE -…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Inácio Jáiro Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026
ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em negar provimento ao apelo
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt2ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026
PROCESSO Nº : 0808687-54.2024.8.14.0024 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ITAITUBA-PARÁ ( 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE/APELADO: JOSEFA GARCIA DA SILVA ADVOGADO: DANTE CAPUCHO NETO – OAB/PA 33.350 APELANTES/APELADOS: PÉROLA DO TAPAJÓS…
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TJDFTAcórdão n. 2168337AcórdãoParcial
Rel. Des. James Eduardo Oliveira4ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/1997. RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DO ADQURENTE. INCIDÊNCIA DA LEI 6.766/1979. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEDUÇÃO DA COMISSÃO DE…
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STJAREsp 3.196.735MonocráticaNegado
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Ministro Antonio…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
7ª Câmara Cíveljulgada em 20/10/2025publicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INICIATIVA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO. APLICABILIDADE DA NORMA CONSUMERISTA. TERMO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de rescisão…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ines Moreira da Costa2ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INFRAESTRUTURA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESOLUÇÃO. CAUSA MADURA. ENFRENTAMENTO DAS TESES RECURSAIS. VALORAÇÃO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 25/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENHORA VIA SISBAJUD. MATÉRIAS ANTERIORMENTE DECIDIDAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO. ATOS EXECUTIVOS SUPERVENIENTES. EXCESSO DE PENHORA. TEMA 677/STJ…
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TJPR0004048-64.2024.8.16.0058AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann20ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026civil
Direito civil e processual civil. Ação de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel c/c cobrança de encargos contratuais. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. contrato posterior a Lei n. 6.766/1979. Recurso de apelação da promitente compradora CONHECIDO E parcialmente…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 24/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE TEMPO EM MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. RECIPROCIDADE. LEGITIMIDADE…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
julgada em 28/08/2024publicada em 22/09/2026consumidor
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA LICENCIADORA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privado Relatora: Desembargadora Cleide Alves de Aguiar Ementa: Direito Civil e do Consumidorpublicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESOLUÇÃO POR CULPA DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. JUROS DE MORA DESDE A…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 19/09/2026publicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018. RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DA COMPRADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO…
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TJPRApelação Cível 0040179-25.2024.8.16.0030AcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2026publicada em 21/09/2026
Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Contrato de multipropriedade. Atraso na entrega do empreendimento. Resolução contratual por culpa da incorporadora. Restituição integral dos valores pagos. Cláusula penal prevista exclusivamente em desfavor do adquirente. Inversão. Cabimento. Tema 971…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Miguel Brandi7ª Câmara de Direito Privadojulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026
APELAÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REAPRECIAÇÃO - Art. 1.030, II, CPC - Rescisão contratual por culpa exclusiva da incorporadora - Tema 577 do STJ - Comissão de corretagem - Comprovação do desembolso pelo adquirente mediante documentação…
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STJREsp 2.251.822/SPMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 21/09/2026civil
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TJMTApelação Cível 1077651-14.2025.8.11.0041AcórdãoParcial
Rel. Des. Serly Marcondes AlvesQuarta Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 19/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ABUSIVA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. PANDEMIA DE COVID-19. FORTUITO INTERNO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS. DANOS…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0015040-42.2026.8.16.0017AcórdãoNegado
Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan20ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. LEI DO DISTRATO. CLÁUSULA PENAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E AOS ARTS. 489, §1º, V E VI, E 1.022…
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