AREsp 3.196.735

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA59914180 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 25/09/2026 13:02:01 Publicação no DJEN/CNJ de 29/09/2026. Código de Controle do Documento: dff16e9a-8902-476e-ac95-87d58177af20

Citações

• art. 121 do CC
• art. 127 do CC
• art. 186 do CC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 34 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 24 da Lei 5.764/1971
• art. 80 da Lei 5.764/1971
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 602 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 577 do STJ
• Tema 966 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete