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STJ · súmula

Súmula 602 do STJ

Vigente

Órgão
Segunda Seção
Aprovação
22/02/2018
Publicação
DJe 26/02/2018

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Enunciado

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 602 do STJ

193 decisões do STJ citam a Súmula 602 do STJ, de 2018 a 2026; 7,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 602 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJDFT citam a Súmula 602 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 602 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam a Súmula 602 do STJ, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 602 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 602 do STJ.

  1. STJAREsp 3.195.486MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026civil
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  2. STJAREsp 3.182.509MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil

    Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Havendo honorários advocatícios previamente fixados pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% sobre o montante anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo…

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  3. STJAREsp 3.335.942MonocráticaNegado
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/10/2026civil

    Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem…

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  4. STJAREsp 3.196.735MonocráticaNegado
    Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026civil

    Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Ministro Antonio…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Direito Privadopublicada em 29/09/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. CDC APLICÁVEL. RETENÇÃO DE VALORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO POR CULPA DO…

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  6. STJAREsp 3.149.206AcórdãoNegado
    Rel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 25/09/2026civil

    PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. RESILIÇÃO CONTRATUAL EM PROGRAMA DE MORADIA. INCIDÊNCIA DO CDC (SÚMULA 602/STJ). DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA (SÚMULA 543/STJ). CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA (SÚMULA 83/STJ)…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Joaquim dos Santos2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação envolvendo cooperativa habitacional, reconheceu a incidência do CDC, determinou a…

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  8. TJDFTAcórdão n. 2176169AcórdãoNegado
    Rel. Des. Flávio Fernando Almeida da Fonseca3ª Turma Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil

    Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Teoria menor. Grupo econômico. Desconsideração sucessiva. Penhora de valores em VGBL. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que…

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  9. STJAREsp 3.057.742AcórdãoNegado
    Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 24/09/2026civil

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NA PRIMEIRA FASE DO ART. 550, § 5º, DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maurício Velho4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. CDC APLICÁVEL. RETENÇÃO DE VALORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar rescindido o contrato por culpa…

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  11. TJDFTAcórdão n. 2174190AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Silvana da Silva ChavesSegunda Turma Recursaljulgada em 09/09/2026publicada em 23/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COOPERATIVA HABITACIONAL. COBRANÇA DE TAXA PARA CUSTEIO DE PROJETO HABITACIONAL. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. ART. 17 DA LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS…

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  12. STJAgInt no AREsp 3.152.768MonocráticaNão conhecido
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 23/09/2026civil
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  13. TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Maurício Velho4ª Câmara Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO IRREGULAR. PROJETO SOCIAL HABITACIONAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 602 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DAS…

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  14. TJDFTAcórdão n. 2175289AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Evandro Neiva de AmorimPrimeira Turma Recursaljulgada em 16/09/2026publicada em 23/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA HABITACIONAL ASSOCIATIVO. EMPREENDIMENTO ALTO MANGUEIRAL. DOIS RECURSOS DE RÉUS DISTINTOS. I – ASSMPC. CONTRATO DE POUPANÇA PRÉVIA. ASSOCIAÇÃO EQUIPARADA A INCORPORADORA IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 602 DO…

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  15. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 18/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRAZO CERTO PARA PAGAMENTO. REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL COMO EVENTO DE ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. EXCEÇÃO DO…

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  16. TJDFTAcórdão n. 2172247AcórdãoNegado
    Rel. Des. Flávio Fernando Almeida da Fonseca3ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 18/09/2026

    Processo civil e Consumidor. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Art. 28, § 5º, do CDC. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo…

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  17. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Carlos Santoro Filho1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO EXCESSIVO E INDETERMINAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. CULPA EXCLUSIVA DA FORNECEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E EM PARCELA ÚNICA. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DAS PARTICULARIDADES…

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  18. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Maurício Velho4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SEGURO PRESTAMISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 14.905/2024. I. CASO EM EXAME. Apelação…

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  19. TJPRApelação Cível 0003214-67.2021.8.16.0090AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz9ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO, INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. COBERTURA SECURITÁRIA. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  20. TJDFTAcórdão n. 2168187AcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Firmo Reis Soub8ª Turma Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 08/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. CDC. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEFESA. INEXISTENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA SEM JUSTIFICATIVA. CLÁUSULA ABUSIVA. PRAZO DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. INADIMPLEMENTO DA EMPRESA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SÚMULA…

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