Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. CDC APLICÁVEL. RETENÇÃO DE VALORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO POR CULPA DO AUTOR, AUTORIZANDO A COMERCIALIZAÇÃO DO IMÓVEL PELA RÉ E CONDENANDO-A À DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS, EXCLUINDO O SEGURO PRESTAMISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUAL O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS A SER ADOTADO E A FORMA DE RESTITUIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, CONFORME SÚMULA 602 DO STJ. A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É A MAIS CORRETA, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ACHANDO-SE EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 543 DO STJ.A DEVOLUÇÃO DEVE SER FEITA DE UMA SÓ VEZ, CONFORME SÚMULA 2 DO TJSP. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS SÃO CONSECTÁRIOS LEGAIS, INCIDINDO A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E DO TRÂNSITO EM JULGADO, RESPECTIVAMENTE.A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FOI CORRETAMENTE ESTABELECIDA, POIS O AUTOR NÃO OBTEVE ÊXITO INTEGRAL EM SEUS PEDIDOS, VEZ QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE SEU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVORECURSOS IMPROVIDOS.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 543; STJ, SÚMULA 602. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanilda Gois Ramalho dos Santos (OAB: 319833/SP) - Leandro Gonzalez da Silva (OAB: 511221/SP) - Carla Eduarda Queiroz Garcia (OAB: 350383/SP) - Denis Sarak (OAB: 252006/SP) - 4º andar
DISPOSITIVORECURSOS IMPROVIDOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Carlos Castilho Aguiar França
Composição: Carlos Castilho Aguiar França (presidente); Alcides Leopoldo e Silva Júnior; Enio Santarelli Zuliani; Marcia Regina Dalla Déa Barone; Mauricio Campos da Silva Velho; Fatima Cristina Ruppert Mazzo (convocado); Vitor Frederico Kümpel (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.