Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária 5898619-85.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática, integrada por decisão proferida em embargos de declaração, que negou provimento a recurso de apelação, confirmando sentença de procedência do pedido formulado em ação de busca e apreensão. A agravante sustenta, entre outros fundamentos, cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil, necessária, segundo alega, à análise da metodologia de cálculo, da taxa aplicada, da capitalização e dos encargos contratuais. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. As questões em debate consistem em: (i) saber se o indeferimento de prova pericial contábil configura cerceamento de defesa; (ii) saber se a inversão do ônus da prova acarreta nulidade do julgamento; e (iii) saber se o julgamento monocrático da apelação foi regular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado, como destinatário imediato da prova, pode indeferir diligências desnecessárias para a formação de seu convencimento, sem que isso configure cerceamento de defesa, especialmente quando os documentos nos autos são suficientes para solucionar a controvérsia e não há demonstração de prejuízo efetivo decorrente da ausência da prova pericial, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. 4. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras não resulta em automática inversão do ônus da prova, que depende da presença dos pressupostos legais e da apresentação de elementos mínimos pela parte. A ausência de pronunciamento autônomo sobre a inversão não gera nulidade quando a controvérsia é solucionável pela prova documental e não há demonstração de prejuízo concreto. 5. O julgamento monocrático não apresenta irregularidade apta a justificar a reforma pretendida, pois a decisão agravada indicou os fundamentos jurídicos e jurisprudenciais aplicáveis ao caso. Ademais, o julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado permite o reexame integral da matéria devolvida. 6. A decisão agravada enfrentou as questões jurídicas necessárias à solução da controvérsia, tornando desnecessária a manifestação individualizada sobre cada dispositivo legal. 7. A agravante limita-se a reiterar argumentos já apreciados na decisão monocrática, sem apresentar fundamento capaz de modificar a conclusão anteriormente adotada, impondo-se a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial quando o juízo considera suficientes os elementos documentais para a formação de seu convencimento, na qualidade de destinatário imediato da prova, e não há demonstração de prejuízo efetivo.” “2. A inversão do ônus da prova em relações de consumo com instituições financeiras não é automática e exige a presença dos requisitos legais, não dispensando a parte de elementos mínimos para sustentar sua pretensão.” “3. A apreciação de agravo interno pelo órgão colegiado permite o reexame integral da matéria, superando eventual alegação de nulidade do julgamento monocrático." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 371; CDC. Jurisprudências relevantes citadas: Não há.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 1ªturma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO, de conformidade com o voto do relator que integra este acórdão

Citações

• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete