Apelação Cível 0801506-60.2023.8.10.0052

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA REGULAR - EFETIVA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA REGULAR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAC - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - SEGURO - VENDA CASADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Em julgamento de matéria de Recursos Repetitivos (REsp nº 1.578.553/SP), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. - O registro do contrato restou claramente demonstrado, haja vista juntada aos atos do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, onde se pode facilmente perceber que houve o registro do contrato no órgão de trânsito. - A tarifa de cadastro não se confunde com a Taxa de Abertura de Crédito TAC e, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em julgamento do Recurso Especial nº 1.255.573/RS, sob a ótica de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC) sua cobrança é legítima. - Em que pese não haver contratação de comissão de permanência, a Súmula 472-STJ deve servir como vetor para apreciação de eventual abusividade dos encargos previstos para o período de mora. - Em recentíssimo julgamento de matéria de Recursos Repetitivos (REsp nº 1.639.320/SP), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Dito isso, figura-se abusiva a cobrança de seguro imposta ao consumidor, por configurar venda cas ada, nos termos do art. 39, I, do CDC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.328745-7/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 28/02/2024) 6 Parte Dispositiva Ante o exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento, nos termos da fundamentação supra. Majoro os honorários advocatícios devidos à parte vencedora para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanecerá suspensa em razão da concessão da gratuidade de acesso à Justiça. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão. Data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

Dispositivo

acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 421 do CC
• art. 1.361 do CC
• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 543-C do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 541 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete