Apelação Cível 1013613-11.2025.8.26.0482

Ementa

Apelação – Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenizatória – Prestação de serviços – Fornecimento de água e esgoto – Cobrança da tarifa "Carga Poluidora (Fator K)" – Inexigibilidade dos valores – Determinação de exclusão das contas de consumo – Condenação da ré à restituição do montante indevidamente pago – Questões superadas – Matérias não devolvidas à apreciação deste Tribunal – Pretensão autoral de repetição em dobro, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do CDC – Descabimento – Controversa incidência do CDC – Parte autora que não se caracteriza como destinatária final (artigo 2º do CDC) – Serviços destinados ao incremento da atividade empresarial desenvolvida – Eventual aplicação do CDC, com base na teoria finalista mitigada, que também não autorizaria a devolução dobrada – Má-fé não constatada – EAREsp nº 676.608/RS – Relação regida pela boa-fé objetiva – Inaplicabilidade, ademais, do artigo 940 do Código Civil – Súmula 159 do STF – Precedentes jurisprudenciais – Pretensão desacolhida – Sentença mantida – Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017. Recurso não provido.

Dispositivo

Recurso não provido

Citações

• art. 940 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 42 do CDC
• Súmula 159 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete