STF · súmula

Súmula 159 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

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Enunciado

Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 159 do STF

671 decisões do STJ citam a Súmula 159 do STF, de 1990 a 2026; 25,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 159 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do STF citam a Súmula 159 do STF, de 1974 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 159 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1974 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TJDFT citam a Súmula 159 do STF, em 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 159 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 159 do STF.

TJDFTAcórdão n. 2178741AcórdãoNegado
Rel. Des. James Eduardo Oliveira4ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. ERRO DE CÁLCULO RECONHECIDO DE OFÍCIO PELO JUIZ. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA PENALIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. I. Não se tratando de excesso de execução arguido em impugnação ao cumprimento…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL NÃO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE SEGUROS E TARIFA EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. JUNTADA DE DOCUMENTO NA…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, DANO MORAL E BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO…
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TJROSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Haruo Mizusaki3ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. FORTUITO INTERNO. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. QUANTIA CREDITADA NA CONTA-CORRENTE DA CONSUMIDORA DEVOLVIDA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 30/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
1º Grupojulgada em 15/05/2017publicada em 29/09/2026
DIREITO PPROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO E EM VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. FATO CONTROVERTIDO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Para a configuração do erro de fato autorizador da propositura de ação…
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TJSPApelação Cível 4003798-97.2026.8.26.0127AcórdãoParcial
Rel. Des. Joao Battaus Neto2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026
AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO LÍCITA. SEM DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO CONTRA IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, PLEITEANDO REVISÃO DE JUROS, NULIDADE DA CAPITALIZAÇÃO, RESTITUIÇÃO SIMPLES, DANO MORAL…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turmajulgada em 21/11/2024publicada em 28/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (TEMA 1061 DO STJ). INÉRCIA PROBATÓRIA…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima2ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL EM AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA COISA JULGADA MATERIAL. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE…
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TJPR0081040-75.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Luciane Bortoleto15ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2026publicada em 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE…
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TJAPSem númeroAcórdãoNegado
Turma Recursal Juiz Cesar Scapinpublicada em 28/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 13º SALÁRIO. PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comprovado apenas o pagamento…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Fábio Morsello11ª Câmara de Direito Privadojulgada em 27/09/2026publicada em 27/09/2026
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Título formado em ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de ilicitude na retenção de valores - Sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade, julgou extinta a execução (art. 924, II, do CPC) e condenou a exequente ao pagamento em dobro dos valores…
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TJPR0020289-08.2025.8.16.0017AcórdãoParcial
Rel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2026publicada em 26/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE DANOS MORAIS. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO…
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TJPR0007527-09.2025.8.16.0033AcórdãoParcial
Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara20ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO COMPARTILHADO DE UNIDADE HOTELEIRA POR PRAZO DETERMINADO (TIME-SHARING). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026processual_civil
Direito Processual Civil E Civil. Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos. Nulidade da sentença. Requerimento de audiência de instrução e julgamento. Inovação recursal. Art. 940 do Código Civil. Inaplicabilidade. Ausência de má-fé e de ação de…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 23/09/2026civil
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Embargos parcialmente acolhidos. Reconvenção. Devolução em dobro. Ausência de má-fé do credor. Gratuidade da justiça concedida de ofício sem pedido e sem comprovação de hipossuficiência. Provimento parcial. I. CASO EM EXAME 1…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Denise Volpato3ª Câmara de Direito Civiljulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO POR REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, EXTINGUINDO-A SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO/RECONVINTE. POSTULADA A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO EM DOBRO DA QUANTIA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Érica Marcelina Cruz5ª Turma Recursal Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA EM PARTE. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL ANTERIOR E ABATIMENTO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA…
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