Embargos de Declaração Cível 0832627-40.2025.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL – SUCUMBÊNCIA – APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não configura erro material a redistribuição dos ônus sucumbenciais promovida pelo acórdão que deu parcial provimento ao recurso da ré apenas para afastar a condenação por danos morais, mantendo os demais pedidos julgados procedentes. Tendo a autora obtido êxito em dois dos três pedidos formulados na inicial e a ré logrado êxito apenas quanto a um deles, caracteriza-se a sucumbência recíproca, impondo-se a distribuição proporcional das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86 do CPC. Inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 86 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 385 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete