Apelação Cível 0807980-49.2024.8.10.0040

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICOS POR SOBRECARGA ELÉTRICA. PEDIDO TEMPESTIVO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA NOS APARELHOS. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA E POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais ajuizados em face de concessionária de distribuição de energia elétrica, sob o fundamento de ausência de comprovação do nexo de causalidade e da causa da queima dos aparelhos eletrodomésticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento do pedido de realização de perícia técnica nos aparelhos eletrodomésticos avariados, seguido do julgamento de improcedência por ausência de prova do nexo causal, configura cerceamento de defesa e nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica submete-se à responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. O julgamento antecipado do mérito com o indeferimento de prova pericial requerida em tempo hábil para a aferição do nexo causal e da causa da avaria nos componentes elétricos dos aparelhos, aliado à improcedência fundamentada na falta de prova do referido nexo, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 5. Relatórios comerciais elaborados de forma unilateral pela empresa ré não possuem força probatória plena para afastar a necessidade da produção de prova pericial técnica sob o crivo do contraditório judicial. 6. O reconhecimento do cerceamento de defesa impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para a reabertura da instrução processual e a realização da perícia técnica nos aparelhos da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença anulada com determinação de retorno dos autos ao Juízo de base. Tese de julgamento: "Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial requerida fundamentadamente para a aferição do nexo de causalidade e da causa da queima de aparelhos eletrodomésticos em ação de reparação de danos contra concessionária de energia elétrica, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a realização da instrução técnica." Referências legais: Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LV; Código de Processo Civil de 2015, arts. 370 e 464; Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Referências jurisprudenciais: TJMA, ApCiv 0851840-96.2019.8.10.0001, Rel. Des. Tyrone José Silva, DJe 12/06/2025; TJMA, ApCiv 0800511-22.2019.8.10.0138, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, DJe 23/03/2026.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR”

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 357 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete