EDcl no AREsp 3.200.018/PA

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA57936966 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 23/06/2026 21:19:01 Publicação no DJEN/CNJ de 26/06/2026. Código de Controle do Documento: 49523c73-dd50-4018-bce4-5b225fbe5881

Citações

• art. 212 do CPC
• art. 216 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 220 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.070 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 2743276 · 21/10/2025
• STJ EREsp 2067353 · 12/09/2025
• STJ AREsp 2638376 · 27/03/2025
• STJ AREsp 2440293 · 28/02/2025
• STJ AREsp 2351299 · 21/09/2023
• STJ AREsp 2285202 · 07/06/2023
• STJ EAREsp 1889302 · 27/04/2023
• STJ AREsp 2098990 · 23/09/2022
• STJ EAREsp 1759860 · 21/03/2022
• STJ AREsp 1592147 · 31/08/2020
• STJ AREsp 1639930 · 29/04/2020
• STJ AREsp 1604573 · 20/02/2020
• STJ AREsp 1342656 · 17/02/2020
• STJ AREsp 1419338 · 12/02/2019

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• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 1.464 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema

Gabinete do relator