Apelação Cível 0816108-68.2018.8.10.0040

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. “LAR MAIS SEGURO”. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. APELO DESPROVIDO. 1. Comprovada a efetiva contratação do seguro, é válida a cobrança da mensalidade em exercício regular de direito, não havendo que se falar em responsabilidade civil da apelada. 2. Apelo desprovido.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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