Agravo de Instrumento 5574928-74.2025.8.09.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE CRÉDITO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS LEGAIS INEXISTENTES. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência. A decisão determinou a retirada do nome do requerente de cadastros e sistemas de informações de crédito e a abstenção de novas inclusões, sob pena de multa diária. A parte agravante busca a reforma da decisão, para a cassação da tutela ou a redução da multa cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, para determinar a retirada do nome do agravado de cadastros de crédito, considerando a ausência de discussão sobre a legitimidade do débito e a falta de comprovação de ausência de notificação prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC.4. O agravante logrou êxito em demonstrar a ausência dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência.5. A determinação de retirada do nome do agravado de registro de crédito, como o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), ignorou que a petição inicial não discutia a legitimidade do débito.6. A decisão baseou-se em mera alegação de não notificação, sem a verossimilhança necessária e minimamente comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência será concedida mediante a comprovação de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. É indevida a concessão de tutela de urgência para retirada de nome de registro de crédito quando a legitimidade do débito não é discutida na ação principal.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 1.015, I; Súmula 410, STJ. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 410, STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5574928-74.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A AGRAVADO: JOSE ODETE FILHO RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL

Dispositivo

ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• Súmula 410 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete