AO 1.930/ES

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Originária. Tratando-se de ação civil pública na sua origem, não há condenação a honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 18 da Lei 7.347/1985.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 327 do CPC
• art. 3º da Lei 10.826/2003
• art. 4º da Lei 10.826/2003
• art. 5º da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 18 da Lei 7.347/1985

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ APn 657 · 29/10/2015
• STJ REsp 1327796 · 04/08/2015
• STF Rcl 11323 · 03/08/2015
• STJ APn 549 · 04/02/2011
• STJ APn 476 · 19/11/2007
• STJ HC 10506 · 07/02/2000

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AO em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF MS 37178 · citado 10 vezes nesse tema
• STF MS 33690 · citado 10 vezes nesse tema
• STF ADI 4412 · citado 15 vezes nesse tema
• STF MS 34493 · citado 9 vezes nesse tema
• STF MS 36270 · citado 4 vezes nesse tema