Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
REEXAME NECESSÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS – POLICIAL CIVIL – INVESTIGADOR DE POLÍCIA – 2ª CLASSE – EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM DELEGACIAS DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR (CLASSE ESPECIAL – DEIC E DENARC) – PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE AS CLASSES – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 141/1969, EXTENSIVO AOS DEMAIS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL POR FORÇA DO ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979 – VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO – INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA – TESE UNIFORMIZADA PELO TJSP (PUIL 041) – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1272 STF) –– SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
10ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia
Composição: Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia (presidente); Antonio Carlos Villen; José Eduardo Marcondes Machado; Marcelo Semer; Ricardo Cintra Torres de Carvalho; Marco Antonio Martin Vargas (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.