Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Penal. Crime de Roubo. Pena. Aplicação do patamar máximo de metade quanto a causa de aumento do concurso de pessoas prevista no inciso II do §2º do art. 157 do Código Penal. Fundamentação. Insuficiência. Retificação para o mínimo patamar de 1/3 (um terço). Imperatividade. I – Se aplicada no máximo patamar a majorante do concurso de agentes disposta no inciso II do §²º do art. 157 do Código Penal desacompanhada de fundamentação válida a autorizar a exacerbação, imperativo, pois se lhe imprimir de retificação ao fito de fixa-la no menor patamar legalmente previsto de 1/3 (um terço). Recurso provido com vistas a retificar a pena do apelante com a aplicação do mínimo patamar de aumento referente a majorante do concurso de pessoas prevista no inciso II do §2º do art. 157 do Código Penal. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, dar provimento ao apelo com vistas a retificar a pena do apelante com a aplicação do mínimo patamar da causa de aumento do concurso de agentes prevista no inciso II do §2º do art
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Gabinete do(a) Desembargador(a) Antonio Fernando Bayma Araujo · quinto constitucional
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.