Apelação Criminal 0000700-57.2010.8.10.0038

Ementa

Penal. Processual. Apelação. Homicídio qualificado. Decisão. Compatibilidade com o acervo. Contrariedade à prova dos autos. Inocorrência.*** Atenuante da confissão. Incidência. Possibilidade.***Honorários advocatícios. Tabela da OAB/MA. Aplicação. Coerência. I – Se, pelo Conselho de Sentença, proferido decisão de forma compatível com o carreado acervo, inocorrente causa de nulidade, sobretudo, ao fulcro do disposto no art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal. II – Ao constato de que admito pelo réu a prática delitiva, viável a aplicação da atenuante da confissão espontânea. III – Do mesmo modo, ao constato de que atuado o defensor nomeado pelo Juízo ao logo de todo o trâmite processual, inclusive em sede recursal, coerente a fixação dos honorários advocatícios, nos moldes estabelecidos pela tabela da OAB/MA. Recurso provido para aplicar a atenuante da confissão e alterar o valor relativo aos honorários do defensor dativo. Unanimidade.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, apenas para aplicar a atenuante da confissão e alterar o valor relativo aos honorários do defensor dativo

Citações

• art. 33 do CP
• art. 121 do CP
• art. 577 do CPP
• art. 578 do CPP
• art. 593 do CPP

Inteiro teor

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Gabinete do relator