Agravo de Execução Penal 0808788-09.2026.8.10.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. LIMITAÇÃO DO CÔMPUTO DA CARGA HORÁRIA A 80 HORAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DAS HORAS EM PERÍODO COMPATÍVEL COM A LEI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA que, ao apreciar pedido de remição de pena por estudo, limitou o cômputo da carga horária ao máximo de 80 horas mensais, deixando de acolher o pedido de cômputo integral de 740 horas de cursos realizados pelo apenado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a limitação do cômputo das horas de estudo para fins de remição da pena ao patamar de 80 horas mensais, com fundamento no art. 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal, quando não houver comprovação de que a carga horária total foi cumprida de forma distribuída em período compatível com a exigência legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal estabelece que a remição por estudo será computada à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em 3 dias, o que implica limite máximo de 4 horas diárias para fins de remição. 4. Da limitação diária decorre, por consequência lógica, a limitação mensal de 80 horas, adotada para preservar a finalidade pedagógica e ressocializadora do instituto, impedindo o simples acúmulo formal de certificados sem demonstração de efetivo aproveitamento educacional. 5. A simples juntada de certificados com datas de emissão concentradas em determinados meses, desacompanhada de prova idônea acerca da efetiva distribuição da carga horária ao longo do tempo, não afasta a incidência do limite legal, incumbindo ao apenado comprovar o preenchimento dos requisitos para o benefício executório. 6. A decisão agravada não desconsiderou a validade dos certificados apresentados nem negou o direito à remição, apenas adequou o cálculo aos parâmetros legais, reconhecendo os dias remidos dentro do limite admitido. 7. Os precedentes invocados pela defesa não se aplicam ao caso, pois tratam de controvérsias distintas, relacionadas à validade do estudo a distância ou à impossibilidade de o apenado ser prejudicado por falha estatal, ao passo que, na hipótese, discute-se exclusivamente o critério legal de cálculo da remição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A remição de pena por estudo, prevista no art. 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal, exige a distribuição de 12 horas de atividade educacional em, no mínimo, 3 dias, o que implica limite de 4 horas diárias para fins de cômputo. 2. É legítima a limitação do cômputo da carga horária de estudo a 80 horas mensais, quando ausente prova de que as horas certificadas foram realizadas de forma distribuída em período compatível com a exigência legal. 3. A apresentação de certificados sem indicação idônea do período de realização dos estudos não autoriza o cômputo integral da carga horária para fins de remição.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, art. 126, caput e § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 919.886, Rel. Min. Og Fernandes, j. 20.12.2024; TJMA, AgExPe nº 0825491-49.2025.8.10.0000, Rel. Des. Talvick Afonso Atta de Freitas, 2ª Câmara Criminal, DJe 18.12.2025.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao agravo

Citações

• art. 126 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete