Apelação Criminal 0016626-15.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. MANUTENÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DOS REGIMES PRISIONAIS. REDUÇÃO DAS PENAS PECUNIÁRIAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME.1. A SENTENÇA VERGASTADA CONDENOU CLEVERSON GOLDAS DE BRITO NAS TENAZES DO ART. 171, § 2º-A, DO CP, DO ART. 1º, §§ 1º E 2º, I E II, DA LEI 9.613/1998 E DO ART. 2º, § 3º, DA LEI 12.850/2013 E CONDENOU DANIELLE ZANETTI MALAQUIA, DEIVISON AYRES FERREIRA, EDER SÍLVIO CAVALHEIRO GONÇALVES E EVELINE RONZANI DE JESUS NAS TENAZES DO ART. 2º DA LEI 12.850/2013.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS DIGITAIS JUNTADAS AOS AUTOS, HAJA VISTA A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E A IMPRESTABILIDADE DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 171 do CP
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 1º da Lei 9.613/1998
• art. 66 da LEP

Inteiro teor

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