Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Bonificação por Resultados. Pedido de suspensão em razão do PUIL nº0001472-08.2026.8.26.9061. Ausência de efeito suspensivo automático e de determinação de sobrestamento. Lei Municipal nº17.224/2019. Ausência de omissão. PUIL nº15. Aplicação da ratio decidendi ao servidor municipal. Autonomia municipal. Interpretação da legislação municipal à luz da Constituição Federal. Reconhecimento da natureza remuneratória da Bonificação por Resultados que não viola os princípios da legalidade e da separação dos poderes. Ausência de ofensa à Súmula Vinculante nº37 do E. STF e ao art.37, XIV, da Constituição Federal. Matérias analisadas no acórdão. Súmula Vinculante nº10 do E. STF: inaplicabilidade no sistema normativo da Lei nº9.099/95. Arts.20 e 21 da LINDB: matéria não tratada no recurso inominado. Referência apenas nos embargos. EMBARGOS REJEITADOS.
EMBARGOS REJEITADOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.