Procedimento Comum Cível 5389291-80.2025.8.09.0087

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de tutela cautelar antecedente ajuizada em face de instituição financeira, cujo objeto era a exibição de documentos contratuais e extratos bancários para subsidiar futura ação revisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a tutela cautelar antecedente é adequada para o pedido de exibição de documentos bancários; (ii) estabelecer se o descumprimento da ordem judicial de emenda à inicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exibição de documentos não configura situação de urgência apta a justificar a tutela cautelar antecedente, pois se trata de medida probatória, regulada especificamente pelos arts. 381 a 383 (produção antecipada de prova) e 396 a 404 (exibição de documento ou coisa) do CPC. 4. Determinada a emenda da inicial para adequação do procedimento e não atendida a diligência, é legítimo o indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I e IV, do CPC. 5. A jurisprudência do TJGO é copiosa no sentido de que não cabe utilizar a tutela cautelar antecedente para substituir os procedimentos próprios de exibição de documentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A exibição de documentos bancários não se compatibiliza com a ação de tutela cautelar antecedente prevista no art. 303 do CPC, devendo ser requerida pelos procedimentos próprios do Código de Processo Civil.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 303, 321, parágrafo único, 381 a 383, 396 a 404 e 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 648; TJGO, Apelação Cível 5255064-28.2025.8.09.0064, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 19/08/2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5389291-80.2025.8.09.0087 Comarca de Itumbiara Apelante: Wesley Viana de Lima Apelado: Banco Pan S.A. Relator: Desembargador José Carlos Duarte

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 10 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 303 do CPC
• art. 304 do CPC
• art. 305 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 381 do CPC
• art. 383 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 404 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete