Apelação Cível 0833461-56.2019.8.18.0140

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA OU RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA ORIGINAL. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por devedora fiduciante em face de sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão com base em contrato de alienação fiduciária, fundada na inadimplência contratual. A Apelante sustentou, em sede recursal, a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, com pedido de limitação à taxa média de mercado e, como consequência, a descaracterização da mora. Alegou ainda ausência de comprovação da legitimidade ativa do Apelado por não ter sido juntada aos autos a via original da Cédula de Crédito Bancário (CCB). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e a descaracterização da mora sem reconvenção ou purgação da mora; (ii) estabelecer se a ausência de juntada da via original da CCB compromete a legitimidade ativa do Apelado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A discussão sobre a abusividade de cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão exige o manejo de reconvenção pelo devedor, nos termos da jurisprudência consolidada, o que não foi realizado pela Apelante. 4. A jurisprudência também condiciona a possibilidade de análise de eventual abusividade contratual à prévia purgação da mora pelo devedor fiduciante, nos termos do art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969, o que igualmente não ocorreu no caso concreto. 5. A ausência de reconvenção e de purgação da mora inviabiliza o conhecimento das alegações relativas à abusividade dos encargos e à descaracterização da mora, sendo vedada a revisão contratual incidental nesta via. 6. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa do Apelado por suposta ausência de juntada da CCB original, consta nos autos certidão judicial atestando a apresentação da via original do título, sanando-se a exigência legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A discussão sobre a abusividade dos encargos contratuais em ação de busca e apreensão exige reconvenção ou purgação prévia da mora pelo devedor. A ausência de purgação da mora inviabiliza a descaracterização da mora e impede a revisão contratual incidental. A juntada da via original da cédula de crédito bancário, quando comprovada nos autos, afasta a alegação de ilegitimidade ativa do credor fiduciário. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 3º e 4º; CPC/2015, art. 343. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 5004316-42.2022.8.13.0525, Rel. Des. Moacyr Lobato, j. 10.04.2024. TJ-GO, Apelação Cível nº 5743968-15.2022.8.09.0047, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado. TJ-PA, Apelação Cível nº 08789814720228140301, Rel. Desa. Luana de Nazareth Santalices, j. 28.05.2024. TJ-DFT, Apelação Cível nº 0705881-80.2021.8.07.0010, Rel. Des. Soníria Rocha Campos D’Assunção, j. 27.09.2023. TJ-SP, Apelação Cível nº 1042566-51.2023.8.26.0224, Rel. Des. Dario Gayoso, j. 25.06.2024.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 343 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 3º da Lei 911/1969
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula Vinculante 7

Inteiro teor

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