Apelação Cível 0200004-43.2025.8.06.0096

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO POR CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA NEGADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART . 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. CONDIÇÕES TARIFÁRIAS REFERENTES A PASSAGEM EM PREÇO PROMOCIONAL EXPLICITADAS AO CONSUMIDOR E POR ESTE ACEITAS NO ATO DA COMPRA, DENTRE AS QUAIS A IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

acordam os(as) Desembargadores(as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento

Citações

• art. 734 do CC
• art. 737 do CC
• art. 740 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 49 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 99 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 49 da Lei 11.182/2005
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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