Apelação Cível 0001039-49.2023.8.16.0052

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – SENTENÇA QUE HOMOLOGOU AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PLEITO DE AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA À DIALETICIDADE – REJEIÇÃO. 2.2. PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – NATUREZA PREPARATÓRIA E, EM REGRA, NÃO CONTENCIOSA – ARTS. 381 A 383 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE TÍPICA APTA A ENSEJAR, DE PLANO, A DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE REQUERIDA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APÓS A CITAÇÃO, APRESENTOU ESPONTANEAMENTE OS DOCUMENTOS QUE AFIRMA DETER – RECONHECIMENTO EXPRESSO NA PRÓPRIA SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A OUTROS CONTRATOS NÃO LOCALIZADOS QUE HÁ DE SER APURADA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO PRÓPRIA, COM O DEVIDO CONTRADITÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PRESUMIDA DE OMISSÃO EM RESISTÊNCIA – AFASTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA E ATRIBUIÇÃO DAS CUSTAS À PARTE AUTORA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ - AgInt no REsp: 2143829 SC 2024/0172342-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024 - STJ - AgInt no AREsp: 2506520 SP 2023/0369314-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2024.

Dispositivo

DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 88 do CPC
• art. 381 do CPC
• art. 383 do CPC
• art. 485 do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete