Recurso Em Sentido Estrito 0014751-73.2025.8.06.0001

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DO ENVOLVIMENTO DOS RECORRIDOS NA FACÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará, em face de decisão proferida pelo Magistrado da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE, que rejeitou a denúncia formulada em desfavor dos réus, acusados da prática dos crimes de organização criminosa e porte ilegal de arma de fogo, somente em relação ao delito do art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013, nos autos da ação penal nº 0284101-04.2024.8.06.0001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Avaliar se os elementos presentes nos autos configuram lastro probatório mínimo para o recebimento da denúncia em relação ao crime de organização criminosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recebimento da denúncia exige a presença de justa causa para o prosseguimento da ação penal, caracterizada por lastro probatório mínimo que evidencie a materialidade do delito e indícios de autoria, nos termos dos arts. 41 e 395, III, do Código de Processo Penal. 4. A imputação aos recorridos do crime previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013 ¿ integrar organização criminosa armada ¿ não foi acompanhada de elementos concretos e suficientes que demonstrem, ainda que de forma indiciária, a efetiva vinculação dos acusados à estrutura da facção denominada Comando Vermelho, tampouco a existência de divisão de tarefas, vínculo associativo ou qualquer elemento mínimo da organização. 5. Os únicos fundamentos apontados pelo Parquet consistem em relato repassado via CIOPS e em testemunhos dos policiais responsáveis pela prisão, os quais não são corroborados por outros meios de prova. A denúncia não descreve, de forma individualizada, a conduta dos acusados no seio da suposta organização criminosa, limitando-se a conjecturas desprovidas de suporte empírico. 6. Inexistindo justa causa, a rejeição da denúncia se impõe, porquanto não demonstrada a presença de elementos indiciários mínimos que possibilitem o exercício da ampla defesa e do contraditório pelos denunciados, nos moldes exigidos pela legislação processual penal. 7. Ressalva-se que a rejeição da denúncia não impede o oferecimento de nova peça acusatória, caso sobrevenham novos elementos probatórios aptos a embasar a imputação. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Não há justa causa a justificar o recebimento da denúncia quando a acusação não apresenta elementos mínimos e concretos que demonstrem, ainda que em juízo de probabilidade, a efetiva participação dos denunciados na estrutura da organização criminosa, limitando-se a relatos genéricos, informações anônimas e ausência de individualização das condutas. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, §2º da Lei nº 12.850/2013; art. 41, art. 395, III, CPP. Jurisprudência relevante citada: TJCE. 1. Recurso em Sentido Estrito 0010123-50.2024.8.06.0171, Rel. Desa. Andrea Mendes Bezerra Delfino, 3ª Câmara Criminal, julgamento: 22/04/2025; 2. Recurso em Sentido Estrito 0241863-67.2024.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, 2ª Câmara Criminal, julgamento: 19/02/2025; 3. Recurso em Sentido Estrito 0200337-23.2022.8.06.0056, Rel. Des. Ligia Andrade de Alencar Magalhães, 1ª Câmara Criminal, julgamento: 10/12/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 27 de maio de 2025. DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES Relatora

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE provimento

Citações

• art. 41 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 12.850/2013
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete