Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO SEM LAUDO PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR E OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR BRUNO RODRIGO DE LIMA FREIRES CONTRA SENTENÇA DA 13ª VARA CRIMINAL DE FORTALEZA QUE O CONDENOU PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, I E IV, DO CP), FIXANDO PENA DEFINITIVA DE 2 ANOS, 3 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DE 10 DIAS-MULTA. O RECORRENTE PLEITEIA: (I) AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA; (II) ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 NA PRIMEIRA FASE; (III) COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E CONCURSO DE PESSOAS; (IV) AFASTAMENTO DE SUPOSTA SEGUNDA CAUSA DE AUMENTO; E (V) CONCESSÃO DE SURSIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL RECONHECER A QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL; (II) AVALIAR SE DEVE SER UTILIZADA A FRAÇÃO DE 1/6 (E NÃO 1/8) NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA; (III) ESTABELECER SE É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO E O CONCURSO DE PESSOAS; (IV) DETERMINAR SE HOUVE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CAUSAS DE AUMENTO; E(V) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO SURSIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PODE SER RECONHECIDA SEM LAUDO PERICIAL QUANDO A PROVA TESTEMUNHAL, EM CONJUNTO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, COMPROVA O ROMPIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 167 DO CPP. NO CASO, TRÊS EMPREGADOS DA LOJA AFIRMARAM QUE O RÉU ROMPEU LACRE, CABO DE AÇO E DISPOSITIVO DE ALARME DO CELULAR, SENDO INVIÁVEL A PERÍCIA DIANTE DE POSTERIOR MODIFICAÇÃO DO LOCAL.A AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS APTOS À PERÍCIA SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE A LOJA RESTAURAR IMEDIATAMENTE SUA ESTRUTURA, O QUE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CITADA, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA QUANDO HÁ OUTRAS PROVAS FIRMES.A UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA TIPIFICAR O DELITO E DA OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ATENDE AO ART. 68 DO CP E SEGUE A ORIENTAÇÃO DO STJ, SENDO LÍCITO VALORAR O CONCURSO DE AGENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUANDO NÃO PREVISTO COMO AGRAVANTE ESPECÍFICA.A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE ESTÁ DE ACORDO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO E INTEGRA A DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR, INEXISTINDO ILEGALIDADE.A COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E CONCURSO DE PESSOAS É INVIÁVEL, POIS O CONCURSO DE PESSOAS NÃO FOI RECONHECIDO COMO AGRAVANTE, MAS APENAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, INEXISTINDO OBJETO PARA COMPENSAÇÃO.NÃO HÁ CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO, POIS NENHUMA CAUSA DE AUMENTO FOI APLICADA NA TERCEIRA FASE, INEXISTINDO O ALEGADO BIS IN IDEM.O SURSIS É INDEVIDO PORQUE A PENA APLICADA SUPERA O LIMITE DE 2 ANOS PREVISTO NO ART. 77 DO CP, ALÉM DE PERSISTIR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. . - Advs: Lucas Brendo Correia Bezerra (OAB: 37863/CE) - Tancredo de Lima Araújo (OAB: 39097/CE) - Ministério Público Estadual
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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