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TJCE · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DO DANO MATERIAL. SÚMULA 54, DO STJ. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO BANCO NÃO PROVIDA E APELAÇÃO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDA. CASO EM EXAME:1. CUIDA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO BANCO BRADESCO S/A, E POR EVERTON SOUSA FERREIRA, ONDE SE INSURGEM CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 125/128, PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE/CE QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELO SEGUNDO APELANTE EM DESFAVOR DO PRIMEIRO.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR SE ACERTADA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO INEXISTÊNCIA DO CONTRATO QUESTIONADO E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROMOVIDA A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM CONTA, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS FIXADOS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO PREVISTO NOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90. EM CONSEQUÊNCIA, É DIREITO DA PARTE AUTORA A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS INTERESSES EM JUÍZO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII1 DO CDC).4. O BANCO RECORRENTE ALEGA QUE FOI REALIZADO O EMPRÉSTIMO PESSOAL, BEM COMO O SAQUE DO SALDO CONTRATADO, NO MESMO DIA, ATRAVÉS DE CARTÃO E SENHA. PORÉM, NÃO FOI POSSÍVEL VERIFICAR A ANUÊNCIA DO AUTOR NA CELEBRAÇÃO DO PACTO, UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE/APELADA NÃO ACOSTOU CÓPIA DO CONTRATO DIGITAL REFERENTE À AVENÇA SUPOSTAMENTE CELEBRADA ENTRE AS PARTES. DESSA FORMA, CORRETO O ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO, AO ENTENDER PELA IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DO AUTOR, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 5. OBSERVA-SE QUE OS DANOS MORAIS FORAM FIXADOS DE MANEIRA SUFICIENTE, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER MANTIDOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).6. NÃO HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA COBRANÇA DA TARIFA BANCÁRIA E DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS, REPARANDO-SE O DANO MATERIAL SOFRIDO, DEVE SE APLICAR COMO TERMO INICIAL A DATA DE CADA EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ, 7. NÃO SENDO POSSÍVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO OU NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, POR IRRISÓRIOS, O CASO É DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME A ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E NO TEMA Nº 1.076 DO STJ. DISPOSITIVO:8. RECURSOS CONHECIDOS, APELO DO BANCO NÃO PROVIDO, APELO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL
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