Apelação Cível 0201811-13.2022.8.06.0029

Ementa

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REJEITADOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DANOS IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE FORMA SIMPLES. OBSERVÂNCIA AO PARADIGMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPASSE DOS VALORES AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CALCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO E ADRIANO FERREIRA DA SILVA, CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA, OBJETIVANDO REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CONSISTE EM ANALISAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ENTRE AS PARTES E, ASSIM, VERIFICAR SE HOUVE CONDUTA ILÍCITA DECORRENTE DE COBRANÇAS E DESCONTOS EFETUADOS CAPAZES DE ENSEJAR O DEVER DE REPARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PODE SER AUFERIDA PELA COMBINAÇÃO DE DOIS ELEMENTOS CUMULATIVOS, SENDO ELES: A) A EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL FORMALMENTE VÁLIDO; E B) A COMPROVAÇÃO DE REPASSE DE VALORES POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. NO CASO EM ANÁLISE, VERIFICA-SE QUE O AUTOR DESINCUMBIU DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, TENDO EM VISTA QUE RESTOU DEMONSTRADO OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (FL. 26), SOB CONTRATO Nº. 180222663, COM DATA DE INCLUSÃO EM 28/11/2019, A SER EMPRESTADO R$ 6.238,08 (SEIS MIL, DUZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E OITO CENTAVOS) E LIBERADO O VALOR DE R$ 3.266,02 (TRÊS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E DOIS CENTAVOS), COM ENCARGOS, EM 72 (SETENTA E DUAS) PARCELAS MENSAIS, DE R$ 86.64 (OITENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS).5. EM CONTRAPARTIDA, O BANCO REQUERIDO JUNTOU CÓPIA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO (FL. 79) SUPOSTAMENTE FIRMADO PELAS PARTES. AINDA QUE APRESENTADO O CONTRATO, ESTE NÃO ASSUMIU A FORMA LEGALMENTE PREVISTA PARA A FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA, UMA VEZ QUE NÃO CONSTA APOSIÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR, SEQUER RESTOU ACOMPANHADO DE QUALQUER DOCUMENTO PESSOAL, NEM MESMO UM SIMPLES COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, DEMONSTRANDO EVIDÊNCIA FRAGILIDADE PROBATÓRIA ACERCA DA VALIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ADEMAIS, IMPOSSIBILITANDO ANÁLISE DA TESE DE COMPARAÇÃO DE ASSINATURAS ENTRE O INSTRUMENTO CONTRATUAL E O DOCUMENTO PESSOAL ANTIGO ACOSTADO PELO AUTOR.6. QUANTO AO SEGUNDO ELEMENTO, CUMULATIVO E NECESSÁRIO PARA TESTAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, QUAL SEJA O COMPROVANTE DE REPASSE DE VALORES PARA A PARTE AUTORA, DESTACA-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO QUE INDICASSE A TRANSFERÊNCIA OU SAQUE DOS VALORES CONSTANTES NO CONTRATO.7. DESSE MODO, AUSENTE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO HÁ ALTERNATIVA SENÃO DECLARAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ARTIGO 373, II, DO CPC), MOSTRANDO-SE, POR OUTRO LADO, COMO INDISCUTÍVEL A ILEGALIDADE DAS DEDUÇÕES NA PREVIDÊNCIA DO REQUERENTE. 8. NAS HIPÓTESES ONDE SÃO EFETUADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM DESCONTO PREVIDENCIÁRIO, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE TAIS DESCONTOS ULTRAPASSAM A BARREIRA DO MERO DISSABOR, CONFIGURANDO MODALIDADE DE DANO IN IPSA.9. ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA PRESENTE INDENIZAÇÃO, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E SEM PREMIAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, MAJORA-SE OS DANOS MORAIS PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), HAJA VISTA ATENDER MELHOR AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE ALENCARINA.10. NO QUE TANGE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER OS VALORES EM DOBRO INDEPENDE DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE OS COBROU INDEVIDAMENTE. CONTUDO, DEVE SER OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS A INCIDIR A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, DE MODO QUE SOMENTE VALERÁ PARA OS VALORES PAGOS POSTERIORMENTE À DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA (30/03/2021). SENDO ASSIM, DEVE-SE RECONHECER O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE MANEIRA SIMPLES, ATÉ 30/03/2021. 11. QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, AINDA QUE O PROMOVIDO ALEGUE QUE A TRANSFERÊNCIA FOI CONCRETIZADA, JUNTANDO PARA CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES CAPTURAS DE TELA, NÃO JUNTOU O COMPROVANTE QUE DE FATO A OPERAÇÃO BANCÁRIA TENHA SE PERFECTIBILIZADO, RAZÃO QUE IMPÕE O INDEFERIMENTO. IV. DISPOSITIVO4. CONHEÇO DOS RECURSOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º, 6º E 27 DO CDC; SÚMULAS 54, 297, 362 E 479 DO STJ; ART. 85, §11, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO AGINT NO ARESP N. 1.844.878/PE, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/12/2021, DJE DE 15/12/2021; AGINT NO ARESP N. 1.720.909/MS, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 26/10/2020, DJE DE 24/11/2020; EARESP 676.608/RS, REL. MINISTRO OGFERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE 30/03/2021; APELAÇÃO CÍVEL - 0000642-06.2019.8.06.0085, REL. DESEMBARGADOR(A) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 23/08/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/08/2023; APELAÇÃO CÍVEL - 0051162-36.2020.8.06.0084, REL. DESEMBARGADOR(A) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 16/08/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/08/2023; APELAÇÃO CÍVEL - 0051510-33.2020.8.06.0091, REL. DESEMBARGADOR(A) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 05/04/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/04/2023; TJ-CE - AC: 00503936320218060061 CARNAUBAL, RELATOR: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, DATA DE JULGAMENTO: 16/11/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/11/2022TJ-CE - AC: 00503650420218060059 CARIRIAÇU, RELATOR: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, DATA DE JULGAMENTO: 21/09/2022, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/09/2022APELAÇÃO CÍVEL - 0008457-28.2017.8.06.0084, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 28/06/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/06/2023; TJ-CE - AC: 00078346120178060084 GUARACIABA DO NORTE, RELATOR: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, DATA DE JULGAMENTO: 01/06/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/06/2022. . - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Anna Ronneria Lacerda Souza (OAB: 62386/DF)

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete