Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. PROFESSOR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). 1) RECURSO QUE, DESATENTO AO QUE DISSE A SENTENÇA E AO CASO CONCRETO APRESENTA IMPUGNAÇÃO, EM PARTE, ESTRANHA AOS AUTOS, NÃO CABENDO SER CONHECIDO NESSE PONTO. NÃO CABE CONHECER DE RECURSO QUE NÃO TENHA IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO. 2) BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. CABIMENTO. CÁLCULO DO IMPOSTO, CONTUDO, QUE DEVE OCORRER SEGUNDO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, CONFORME ART. 12-A, DA LEI Nº 7.713/1988. APLICAÇÃO DOS TEMAS 368 DO STF E 351 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. 3) NO CASO DE PARCELAS RECEBIDAS NO MESMO ANO-CALENDÁRIO DE COMPETÊNCIA, APLICA-SE o art. 12-B da Lei nº 7.713/1988, DEVENDO SER TRIBUTADOS SOBRE O TOTAL DOS VENCIMENTOS, O QUE A SENTENÇA JÁ RESSALVOU. 4) CONSECTÁRIOS DE MORA: DEVERÁ HAVER CORREÇÃO PELA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021 (09/12/2021). 5) APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1419 DO STF. 6) EM SEGUIDA, A PARTIR DE 10/09/2025, EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 136/2025, QUE, AO REVOGAR A EC Nº113/2021, VOLTOU A TORNAR APLICÁVEL O ENTENDIMENTO FIRMADO NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, APLICA-SE A CORREÇÃO PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, QUE JÁ EMBUTE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 7) APÓS A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, APLICA-SE A DISCIPLINA DA NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 AO ART. 97, §§ 16 E 16-A, DO ADCT, INCIDINDO CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS DE MORA DE 2% AO ANO, CASO NÃO SUPERIORES À SELIC. 8) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, IMPROVIDO.
8) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, IMPROVIDO
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3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Danilo Mansano Barioni
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.