Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. O único elemento nos autos que se tem é o relato da vítima que procurou uma guarnição policial em 16 de fevereiro de 2013 e informou os acriminados o haviam mantido em cárcere privado, bem como o obrigando a consumir entorpecentes. Aqui, não existe apreensão de droga, armas ou petrechos para confecção de entorpecentes e diante da ilegalidade da prisão, a mesma foi relaxada. 2. A instrução processual apontou versão que a vítima, supostamente, seria usuária de drogas. Ademais, não existe nenhuma testemunha para confirmar a versão do ofendido, muito menos, elementos dos próprios delitos em sua materialidade, como apreensão de drogas, armas ou, mesmo, perícia médica que ateste que o ofendido, Arisvan Ribeiro Silva, tenha, de fato, feito o uso de entorpecentes no dia dos eventos. 3. A despeito dos indícios, correta a postura do juízo ao concluir ser muito pouco para a condenação, razão porque, corretamente, absolveu os apelados (CPP; artigo 386, VII). 4. Apelo ministerial conhecido e desprovido. ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do presente Apelação Criminal Ministerial e, no mérito, negar-lhe provimento
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.