Apelação Cível 1004561-69.2024.8.26.0047

Ementa

CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA INAUTÊNTICA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTADA COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENAR O BANCO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA APÓS ESSA DATA, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM O SUPOSTO VALOR CREDITADO. A AUTORA SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA, E REQUER A REPETIÇÃO DOBRADA DE TODO O INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 15.000,00 E AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO. O RECURSO É PARCIALMENTE PROVIDO PARA INCLUIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AFASTAR A COMPENSAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E ASSINATURA RECONHECIDA COMO INAUTÊNTICA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) SE É POSSÍVEL COMPENSAR OS VALORES DA CONDENAÇÃO COM O SUPOSTO CRÉDITO DO EMPRÉSTIMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO DEPÓSITO. III. RAZÕES DE DECIDIR A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COMPROVA QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO PERTENCE À AUTORA, EVIDENCIANDO A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA ERRO OU ENGANO JUSTIFICÁVEL NA COBRANÇA, APRESENTANDO APENAS UMA TELA SISTÊMICA PARA SUSTENTAR O CRÉDITO DO EMPRÉSTIMO, ENQUANTO OS PRÓPRIOS EXTRATOS JUNTADOS PELO BANCO NÃO REGISTRAM DEPÓSITO DE R$ 6.560,66 EM NOVEMBRO DE 2019. A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, ASSOCIADA AOS DESCONTOS PERIÓDICOS DIRETAMENTE INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO E ATINGE DE FORMA RELEVANTE A TRANQUILIDADE E A SEGURANÇA PATRIMONIAL DA AUTORA, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O GRAU DE CULPA, O NÍVEL SOCIOECONÔMICO DAS PARTES, O PORTE ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AS PECULIARIDADES DO CASO, DE MODO A CUMPRIR AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E INIBITÓRIA. A QUANTIA DE R$ 6.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA PARA COMPENSAR OS EFEITOS NEGATIVOS E OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA, SEM PREJUÍZO DE SUA FUNÇÃO INIBITÓRIA. A FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO ESTABELECIDA NA SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, POR OBSERVAR O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ SOBRE A MATÉRIA. A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO COM O SUPOSTO CRÉDITO DO EMPRÉSTIMO DEVE SER AFASTADA, POIS O BANCO NÃO COMPROVA O EFETIVO DEPÓSITO DA QUANTIA DE R$ 6.560,66 NA CONTA DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido PARA condenar o requerido aO PAGAMENTO DE r$ 6.000,00 POR DANOS MORAIS E AFASTAR COMPENSAÇÃO DE VALORES. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, COM DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CRÉDITO DO EMPRÉSTIMO IMPEDE A COMPENSAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE DEPOSITADO COM A CONDENAÇÃO IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. A FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEFINIDA NA SENTENÇA DEVE SER MANTIDA QUANDO ESTIVER DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. 4. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC NÃO INCIDE QUANDO O RECURSO É PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 4º, III; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 404 E 406, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024; CPC, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, J. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, SÚMULA 362; STJ, TEMA 1.059.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de setembro de 2026.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 404 do CC
• art. 406 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC

Inteiro teor

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