Apelação Cível 0812610-51.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DISTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO – ACORDO PARA DISTRATO DO CONTRATO ORIGINÁRIO – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES – AUSÊNCIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO – CLÁUSULAS QUESTIONADAS INSERTAS NO AJUSTE PACTUADO ENTRE AS PARTES – AGENTE CAPAZ, OBJETO LÍCITO E POSSÍVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Revela-se substancial a compreensão do que vem a ser o negócio jurídico, ato voluntário de declaração de vontade que estabelece um vínculo entre indivíduos, com o objetivo de produzir determinados efeitos, contudo, é possível que a relação jurídica se constitua de forma defeituosa, devido à presença de algum vício que impede que ele produza os efeitos pretendidos pelas partes. É curial esclarecer que inexistem quaisquer indicações concernentes a ocorrência de algum dos vícios de consentimento previstos no Código Civil pátrio, uma vez que é possível consubstanciar que o distrato foi celebrado com objetivo lícito e por pessoas capazes, circunstâncias que corroboram a inviabilidade das pretensões recursais, a teor do preceituado pelo art. 104 do Diploma Civilista. Recurso não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 104 do CC
• art. 138 do CC
• art. 139 do CC
• art. 53 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete