ARE 1.191.637/RJ

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).

Citações

• art. 37 da CF
• art. 523 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 118 da Lei 8.112/1990
• Súmula 279 do STF
• Súmula 356 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1084537 · 12/04/2018
• STF ARE 772836 · 19/06/2015
• STF ARE 817366 · 12/09/2014
• STF RE 565917 · 10/11/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 870947 · citado 33 vezes nesse tema
• STJ REsp 1273643 · citado 53 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 30 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 28 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 28 vezes nesse tema