Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO CONFIGURADO. COISA JULGADA. CÁLCULO DA CONTADORIA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – A matéria do presente recurso cinge-se à análise da decisão que julgou improcedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pelo agravante sob os fundamentos de que há excesso de execução, eis que, não houve danos materiais sofridos pela agravada, posto que não efetuou nenhum pagamento indevido a agravante. II – Ocorre que, o cálculo apresentado pela contadoria, bem como pela agravada, estão em consonância com os parâmetros da sentença e do acórdão. Em que pese não havido nenhum pagamento indevido pelos danos materiais, a sentença transitou em julgado e sua pretensa modificação ofende a coisa julgada. Art. 502 do CPC. III - Ademais, os cálculos judiciais gozam de presunção de veracidade. Portanto não há como se entender pelo excesso de execução. IV. Agravo improvido. Sem interesse ministerial. A C Ó R D Ã O
Agravo improvido
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Sebastião Joaquim Lima Bonfim
Composição: Sebastião Joaquim Lima Bonfim (presidente); Antonio Pacheco Guerreiro Júnior (titular (afastado)); Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa (titular (afastado)); Edimar Fernando Mendonça de Sousa (substituto); Rosária de Fátima Almeida Duarte (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.