Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPI · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM DEVIDAMENTE CARACTERIZADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA VALORA NEGATIVA DO VETOR DA PERSONALIDADE. CRIME PRATICADO DURANTE O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. MAIOR DESVALOR DA CONDUTA. NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR DOS MOTIVOS DO CRIME. ASPECTO INERENTE AO TIPO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PENA DE MULTA FIXADA DE FORMA PROPORCINAL À PENA CORPORAL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL E REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso de apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para neutralizar o vetor dos motivos do crime, e, assim, redimensionar a pena definitiva para 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 177 (cento e setenta e sete) dias-multa, cada uma no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo a sentença condenatória nos seus demais termos, na forma do voto do(a) Relator(a).” PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 03 a 10 de fevereiro de 2023
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Especializada Criminal · TJPI
Composição: José Vidal de Freitas Filho; Maria Célia Lima Lúcio; Maria Luíza de Moura Mello e Freitas.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Gabinete do Desembargador Erivan José da Silva Lopes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.