Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Processo citado no Informativo nº 815 do STF (julgamento de 25/02/2016)
HABEAS CORPUS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS LEGALMENTE PREVISTOS. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO. 1. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade. 2. Justamente ao revés, todos os pontos suscitados foram expressamente enfrentados pelo Pleno. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. O que pretende o Embargante é rediscutir fatos cujo exame não é possível tanto nos estreitos limites da ação de habeas corpus quanto nos embargos opostos da decisão plenária que a julgou. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Diante do exposto, nego provimento aos embargos. 9. É como voto. 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12914277. Extrato de Ata - 31/03/2017 PLENÁRIO
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O STF HC 123.971 é citado por 173 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa