Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CNH. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. ASSINATURA DO CONDUTOR. PRAZO DO ART. 281 DO CTB. INAPLICABILIDADE À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO PROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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1ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Aluízio Pereira dos Santos
Composição: Aluízio Pereira dos Santos (presidente); Adriana Lampert; André Luiz Monteiro; Deni Luis Dalla Riva; Marcel Henry Batista de Arruda (suplente).
Secretaria: 1ª Turma Recursal Mista
Gabinete do Dr. Deni Luis Dalla Riva - 1ª Turma Recursal III
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.