Agravo de Instrumento 0806946-58.2026.8.22.0000

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE URGÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de desapropriação por utilidade pública fundada em resolução autorizativa da ANEEL para implantação de pequena central hidrelétrica, indeferiu o pedido liminar de imissão provisória na posse, ao fundamento de que a urgência foi apenas arguida, sem demonstração da inadiabilidade da medida. Interposto, ainda, agravo interno contra a decisão que negou o efeito suspensivo ativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da imissão provisória na posse previstos no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41, notadamente se a alegação de urgência, apoiada na invocação do interesse público e na resolução autorizativa, é suficiente à concessão da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imissão provisória na posse, regida pelo art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41, condiciona-se à alegação de urgência e ao depósito da quantia arbitrada, não se configurando a urgência de forma automática com a declaração de utilidade pública. 4. A declaração administrativa de urgência submete-se ao Judiciário como postulação, passível de controle judicial, não se limitando a atuação jurisdicional à mera verificação formal dos pressupostos. 5. No caso, a resolução autorizativa sequer declarou a urgência, limitando-se a facultar sua invocação, e a alegação veio deduzida de forma genérica, desacompanhada de qualquer elemento que evidenciasse a inadiabilidade da providência, mesmo quanto aos fatos aduzidos no agravo interno. 6. Reforça o esvaziamento da urgência a circunstância de parte substancial da área declarada de utilidade pública destinar-se a preservação permanente, sem indício de que o empreendimento dependa da imissão imediata na fração do expropriado, bem como a ausência de notícia de paralisação das obras ou de prejuízo concreto desde a expedição da resolução. 7. Ausente requisito essencial à medida, fica prejudicado o exame da suficiência do depósito, seguindo a desapropriação seu curso regular, nada impedindo que a imissão venha a ser deferida uma vez demonstrada a urgência. 8. O agravo interno resta prejudicado, ante a perda de objeto decorrente do julgamento do agravo de instrumento pelo órgão colegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. A imissão provisória na posse em desapropriação por utilidade pública, embora dispensando prova exauriente, exige que a alegação de urgência venha minimamente contextualizada, de modo a permitir o controle judicial. 2. A declaração administrativa de urgência não vincula o Judiciário e submete-se a controle pelo juízo, sobretudo quando a própria resolução autorizativa se limita a facultar a invocação do caráter de urgência, sem declará-la." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 3.365/41, art. 15, caput e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.939.982/MG, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe 4/9/2024.

Dispositivo

AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO E AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE..

Citações

• art. 15 da Lei 3.365/1941

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete