Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF). DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 3º E 4º, LEI Nº 8.955/94. RECEBIMENTO COMPROVADO NOS AUTOS, DENTRO DO PRAZO LEGAL. AFASTADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES RELEVANTES NA COF. DOCUMENTO QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 3º, LEI Nº 8.955/94. REFUTADA. SUPOSTA PROMESSA DE ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS ANTES DO PRAZO. NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES OU CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA FRANQUEADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verifica-se dos autos que a circular de oferta de franquia (COF) foi entregue ao franqueado em 24/11/2019 (ID 49937057, fl. 40), estando devidamente assinada, enquanto o contrato de franquia foi celebrado onze dias depois, em 06/12/2019, ou seja, foi entregue dentro do prazo mínimo exigido na legislação vigente na época. 2. Constata-se, ainda, que a COF atendeu os requisitos legais, insculpidos no art. 3º da Lei nº 8.955/94 (ID 49937797), contendo as informações indispensáveis, inclusive a relação dos franqueados. Portanto, o apelante teve conhecimento prévio acerca da existência de outra franqueada da marca no mesmo Município. 3. Ademais, infere-se que a previsão de entrega dos equipamentos para instalar a franquia estava previsto para ocorrer no prazo acordado de 60 (sessenta) dias, não restando demonstrada a eventual promessa de antecipar sua entrega, nos e-mails trocados entre as partes (ID 49937055). 4. Cumpre registrar que diante desses impasses, a unidade não foi instalada e, por consequência, não houve o treinamento inicial, previsto para ocorrer somente com a inauguração da unidade (cláusulas 6.1, 6.4 e 6.5, ID 49937057). 5. Portanto, a manutenção da sentença é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nas razões contidas no voto do Relator
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Cássio José Barbosa Miranda
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.