Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE, EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP, À PENA DE 16 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO.2. A DEFESA REQUEREU A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS SERIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULOU A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM REDUÇÃO DA PENA-BASE E PREVALÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 593, III, D, DO CPP; E (II) SABER SE HÁ ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA APTA A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA REPRIMENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A SOBERANIA DOS VEREDITOS, ASSEGURADA PELA CF/1988, IMPEDE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO QUANDO A CONCLUSÃO DOS JURADOS ENCONTRA SUPORTE EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS CONSTANTES DOS AUTOS.5. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA POR EXAME PERICIAL. A AUTORIA FOI CORROBORADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, ELEMENTOS INVESTIGATIVOS, RECONHECIMENTO DO ACUSADO E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, FORMANDO CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO.6. EXISTINDO VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS COM RESPALDO NO ACERVO PROBATÓRIO, NÃO SE CONFIGURA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, INCIDINDO A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 6 DO TJCE.7. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.8. NÃO SE VERIFICOU ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA OU NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E LEGAIS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.IV. DISPOSITIVO E TESES9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI SOMENTE PODE SER ANULADA QUANDO MANIFESTAMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 2. A SOBERANIA DOS VEREDITOS IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA VALORAÇÃO REALIZADA PELOS JURADOS QUANDO HOUVER SUPORTE PROBATÓRIO PARA A VERSÃO ACOLHIDA. 3. INEXISTENTE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA FIXADA NA SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII, C; CPP, ART. 593, III, D; CP, ART. 121, § 2º, I E IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 6/TJCE; STJ, HC 536.476/SP, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 13.09.2022, DJE 19.09.2022. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento
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