Procedimento Comum Cível 5284500-15.2024.8.09.0178

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRIMEIRO RECURSO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade da justiça enseja a deserção do recurso. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, permitindo a revisão de cláusulas abusivas. 3. Não havendo prova de que o consumidor teve opção de escolher a seguradora e de que teve ciência prévia dos termos específicos do contrato acessório, correta a reconhecimento da abusividade, configurando-se venda casada. 4. A tarifa de avaliação e registro do bem deve ser devidamente comprovada pela instituição financeira, demonstrando a efetiva prestação do serviço, sua essencialidade para o contrato e o correspondente custo, não sendo suficiente a mera presunção de sua realização. 5. A compensação de valores entre os montantes a serem restituídos e o saldo devedor do contrato é admissível, a fim de evitar enriquecimento sem causa. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 368 do CC
• art. 884 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete