Recurso Em Sentido Estrito 0002429-08.2014.8.06.0130

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR ANTÔNIO MARCOS DE SOUSA CONTRA DECISÃO QUE O PRONUNCIOU, JUNTAMENTE COM OS CORRÉUS ANTÔNIO ACÉLIO DE ARAÚJO E ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, COMO INCURSOS NA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, III, C/C ART. 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, DETERMINANDO O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. A DEFESA PLEITEOU, EM PRIMEIRO PLANO, A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 415, IV, DO CPP, OU, ALTERNATIVAMENTE, A IMPRONÚNCIA COM BASE NO ART. 414 DO CPP, ALEGANDO AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO REQUER A NULIDADE DE DEPOIMENTO POR SUSPEITA DE COAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA DO RECORRENTE; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A DESPRONÚNCIA, COM BASE NO ART. 414 DO CPP, DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO TOGADO, NA FASE DE PRONÚNCIA, DEVE APENAS VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EXIGINDO-SE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO, CONFORME ART. 413 DO CPP, SEM JUÍZO EXAURIENTE DE CERTEZA.4. A MATERIALIDADE DO CRIME RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, PORÉM OS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA AUTORIA REVELAM-SE FRÁGEIS, PAUTANDO-SE EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS ("OUVIR DIZER"), DESPROVIDOS DA NECESSÁRIA ROBUSTEZ PARA JUSTIFICAR A SUBMISSÃO DO RECORRENTE AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.5. O ÚNICO DEPOIMENTO QUE FAZ MENÇÃO AO ACUSADO, PRESTADO POR DANIELE DOS SANTOS GOMES, LIMITA-SE A RELATAR QUE A VÍTIMA ESTEVE NA RESIDÊNCIA ONDE SE ENCONTRAVAM ANTÔNIO MARCOS DE SOUSA E OS CORRÉUS, SEM, CONTUDO, ESTABELECER QUALQUER VÍNCULO DO ACUSADO COM A PRÁTICA DO CRIME, ATENDO-SE APENAS À CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A VÍTIMA FOI VISTA NA COMPANHIA DELES ANTES DOS FATOS. 6. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A PRONÚNCIA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS É ILEGAL, POIS TAIS ELEMENTOS, SEM CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO, NÃO SATISFAZEM O STANDARD PROBATÓRIO MÍNIMO EXIGIDO PARA O ENVIO DO ACUSADO A JULGAMENTO POPULAR (ARESP 2.290.314-SE; AGRG NO ARESP 2.137.811/GO; AGRG NO ARESP 2.302.192/RS).7. A INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA DEVE CONDUZIR À REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA COM VISTAS À DESPRONÚNCIA DE TODOS OS ACUSADOS, SEGUINDO-SE À RISCA A LÓGICA INSCULPIDA NO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E ASSEGURANDO AOS CORRÉUS QUE NÃO RECORRERAM O DIREITO PREVISTO NO ART. 580 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EFEITOS ESTENDIDOS. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0002429-08.2014.8.06.0130

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 29 do CP
• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 415 do CPP
• art. 580 do CPP

Inteiro teor

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