Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA – MÉRITO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONDIZENTE COM AS PROVAS DOS AUTOS – AUTOR QUE AUFERE RENDIMENTO BRUTO CONSIDERÁVEL – EVOLUÇÃO PATRIMONIAL QUE DEMONSTRA GOZAR DE BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA – RECURSO DESPROVIDO. I - A ausência de apreciação do pedido de dilação de prazo, por si só, não conduz automaticamente à nulidade quando evidenciado que a parte dispôs de tempo mais do que suficiente para cumprir a determinação de juntada de documentos. Anote-se, outrossim, que a decretação de nulidade exige demonstração de prejuízo (art. 282, § 1º, CPC), o que não se verifica no caso. Preliminar de nulidade rejeitada. II - O agravante não preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, já que aufere renda bruta considerável e teve boa evolução patrimonial no período de um ano; tal circunstância é indicativo de que goza de boa situação financeira.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.