AREsp 2.628.457/SP

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE BEM DE FAMÍLIA DE IMÓVEL PENHORADO INDEFERIDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Citações

• art. 149 do CPC
• art. 154 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 8.009/1990
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.628.457 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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