Procedimento Comum Cível 5287348-52.2025.8.09.0044

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO DA PENALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária decorrente de sentença que julgou procedentes os pedidos para reduzir multa aplicada em auto de infração, decorrente de saída de mercadorias sem emissão de documento fiscal, e declarar extinto o crédito tributário após pagamento parcial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, sem falta de pagamento de imposto, deve observar as regras de redução previstas na legislação tributária estadual; (ii) saber se houve correta dosimetria da penalidade pela autoridade fiscal; e (iii) saber se há erro material no valor fixado da multa na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A saída de mercadoria (cigarro) sem emissão de documento fiscal configura infração a obrigação acessória, sem implicar falta de pagamento de imposto, em razão do regime de substituição tributária. 4. A multa prevista na legislação estadual deve observar obrigatoriamente a redução de 50% quando inexistente débito de imposto, bem como a limitação ao percentual de 12% sobre a base de cálculo. 5. A aplicação direta da multa de 25% viola as regras legais de dosimetria e o princípio da legalidade, impondo a redução da penalidade. 6. Verificado erro material na sentença quanto ao valor da multa, impõe-se sua correção de ofício para adequação ao percentual de 12% da base de cálculo. 7. Comprovado o pagamento do valor devido, nos termos da legislação estadual aplicável, correta a extinção do crédito tributário e as medidas consequentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: “1. A multa por descumprimento de obrigação acessória, sem falta de pagamento de imposto, deve observar a redução prevista na legislação tributária, com aplicação do redutor legal e do limite máximo percentual. 2. A inobservância das regras de dosimetria da penalidade acarreta nulidade parcial do ato administrativo. 3. É possível a correção de erro material de ofício em sede de remessa necessária. 4. O pagamento do débito, nos termos da legislação aplicável, enseja a extinção do crédito tributário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, 145, § 1º, e 150, IV; CTN, arts. 113, § 2º, e 156, I; CPC, arts. 487, I, e 496; Lei nº 11.651/1991, art. 71, VII, “l”, §§ 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5525053-81.2018.8.09.0162.

Dispositivo

acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e parcialmente prover a remessa

Citações

• art. 37 da CF
• art. 145 da CF
• art. 150 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 113 do CTN
• art. 156 do CTN
• art. 71 da Lei 11.651/1991

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete