Embargos de Declaração Criminal 0023758-94.2022.8.06.0001

Ementa

Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Pretensão de reexame de matéria já apreciada e prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo réu contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, reduzindo a pena aplicada contra si. A Defesa alega a existência de omissão e contradição no acórdão embargado e busca o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão e/ou contradição que justifique a acolhida dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não configuram meio adequado para rediscussão do mérito do julgamento, destinando-se apenas a sanar eventuais vícios de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado, conforme arts. 619 e 620 do CPP. 4. No caso, as questões levantadas pela parte embargante já foram devidamente apreciadas no julgamento da apelação criminal, não se vislumbrando omissão na decisão embargada. 5. É entendimento pacificado que não há necessidade de enfrentamento detalhado de todos os argumentos das partes, bastando a análise dos fundamentos relevantes à decisão, consoante jurisprudência do STJ. 6. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna ao julgado embargado, devido à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, e não aquela entre o julgado impugnado e o entendimento da parte. 7. Eventual propósito de prequestionamento deve ser condizente com a vocação meramente integrativa dos embargos de declaração, de modo que, se não há omissão a suprir, ambiguidade a reparar, obscuridade a aclarar ou contradição a resolver, a rejeição dos declaratórios se impõe. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: ¿Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios de contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada.¿ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 724584/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 13.12.2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.161.641/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 21.08.2023; TJCE, Súmula 18. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 313 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 155 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete