Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, CONDENANDO AS RÉS A RESTITUÍREM 75% DO VALOR PAGO PELO AUTOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL E A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, À LUZ DAS NORMAS CONSUMERISTAS E DA POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESCISÃO CONTRATUAL FOI MANTIDA, COM BASE NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, QUE ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO DE RESCINDIR O CONTRATO E REAVER AS QUANTIAS PAGAS, DESCONTADO PERCENTUAL PARA PERDAS E DANOS. 4. A RETENÇÃO DE 25% DAS PARCELAS PAGAS FOI CONSIDERADA ADEQUADA PARA COBRIR DESPESAS ADMINISTRATIVAS E EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO COMPRADOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS NÃO PROVIDOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CONSUMIDOR TEM DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, COM RETENÇÃO PARA PERDAS E DANOS. 2. A DEVOLUÇÃO DEVE SER FEITA DE UMA SÓ VEZ, CONFORME A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 51, IV, 53.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 29 de setembro de 2026.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Hertha Helena Rollemberg Padilha de Oliveira
Composição: Hertha Helena Rollemberg Padilha de Oliveira (presidente); Álvaro Augusto dos Passos; Ana Paula Corrêa Patiño; José Carlos Ferreira Alves; José Joaquim dos Santos; Fernando Florido Marcondes (convocado); Mariella Ferraz de Arruda Police Nogueira (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.