Apelação Cível 0003214-05.1999.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – PROCESSO SUSPENSO PELO PRAZO DE UM ANO – PERÍODO QUINQUENAL NÃO SUPERADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prescrição intercorrente ocorre quando um processo fica paralisado por um longo período, levando à extinção da pretensão inicial. Requisito indispensável à configuração da prescrição operada durante a tramitação é a desídia da parte autora para impulsionar o feito. Na hipótese em exame, considerando a suspensão de um ano, o exequente não ficou inerte por período superior ao prazo prescricional incidente ao caso.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 206 do CC
• art. 62 da CF
• art. 921 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 925 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 40 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete