Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA DIGITAL (MERCADO LIVRE/MERCADO PAGO). SUSPENSÃO DE CONTA. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de comprovação da alegada violação aos termos de uso. Falha na prestação do serviço. LUCROS CESSANTES. Necessidade de prova efetiva do prejuízo (arts. 402 e 403 do Código Civil). Autor que apresentou meras estimativas baseadas em faturamento bruto. Condenação afastada. DANO MORAL. Suspensão indevida de conta e retenção de valores por período prolongado. Impedimento do exercício da atividade econômica. Abalo à imagem comercial. Situação que extrapola mero aborrecimento. Indenização devida. Quantum fixado em R$ 5.000,00 que não comporta redução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
17ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Luís Henrique Barbante Franzé
Composição: Luís Henrique Barbante Franzé (presidente); Afonso Celso Nogueira Braz; Eduardo Velho Neto; Irineu Jorge Fava; Teodozio de Souza Lopes; Claudia Sarmento Monteleone (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
· carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.