Apelação Cível 0801989-20.2024.8.12.0046

Ementa

DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) – EMPRÉSTIMO PESSOAL – VIOLAÇÃO AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC – CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REFORMA DA SENTENÇA. DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – MERA DIVERGÊNCIA CONTRATUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: (a) deve ser declarada a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado em razão da alegação de que o contrato firmado diverge da real intenção da consumidora; (b) deve ser reconhecida a ocorrência de dano moral em razão de descumprimento contratual. (C) se deve ser afastada a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É possível a conversão do contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado quando a intenção do consumidor era de adquirir o empréstimo consignado, e não o cartão. 4. Tratando-se de divergência contratual, não há falar-se em dano moral. 3. Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: art. 186 e 927, ambos do CC/2002 e art.14 do CDC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 138 do CC
• art. 186 do CC
• art. 422 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 5º do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete